Credencial Sesc

• Exigir do cliente a documentação necessária para o credenciamento.
• Exigir do cliente solicitação expressa para alteração do seu cadastro, inclusive nos casos em que o titular optar por desabilitar seus dependentes.
• Verificar a idoneidade da documentação e das informações prestadas pelo cliente.
• Suspender o cliente temporariamente da utilização dos serviços em caso de descumprimento das normas e critérios do Sesc, ou em caso de inadimplência.
• Descredenciar o cliente em todo o território nacional, por tempo determinado ou indeterminado, caso cometa infração, má conduta ou ato lesivo ao patrimônio ou à imagem da entidade. É assegurado o direito de defesa, que poderá ser postergado caso haja necessidade motivada de descredenciamento imediato.
• Utilizar, mediante autorização, as informações pessoais do cadastro para fins de relacionamento e acesso aos serviços, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

• Preservar a segurança dos dados cadastrais do cliente.
• Orientar o cliente sobre seus direitos e deveres e informar sobre a programação.
• Realizar o credenciamento conforme as regras estabelecidas nas Normas Gerais.
• Comprovar a aderência da empresa ao plano do comércio.
• Zelar pelo bom atendimento, pela qualidade dos serviços e responder pela conduta de seus empregados.
• Garantir a identificação do nome social ou afetivo do cliente em seus registros e instrumentos internos.
• Realizar alterações cadastrais mediante solicitação do cliente.

Ao Trabalhador do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, são assegurados os direitos de:

• Ter seus direitos garantidos em todo o território nacional, inclusive para seus dependentes.
• Requerer seu credenciamento e o de seus dependentes em qualquer unidade do Brasil, independentemente da localização da empresa onde trabalha.
• Solicitar a credencial mesmo se estiver:

1. Desempregado (por até 24 meses após a rescisão).
2. Em licença médica ou afastamento legal.
3. Empregado de empresa aderente ao plano do comércio optante pelo Simples Nacional (micro e pequenas empresas).
4. Empregado de empresa inadimplente com o Sesc, enquanto não houver decisão judicial definitiva isentando-a da contribuição.

A todos os clientes titulares (todas as categorias), é assegurado o direito de:

• Indicar seus dependentes a serem credenciados, respeitando as regras de cada categoria.
• Solicitar o descredenciamento de um ou mais dependentes a qualquer momento.
• Ter acesso às informações sobre políticas de gratuidade (PCG), critérios de credenciamento e utilização dos serviços.
• Autorizar o uso de seus dados pessoais para fins institucionais.
• Optar pelo uso do nome social em seu cadastro e na credencial.
• Optar pelo uso do nome afetivo para dependentes sob guarda provisória em processo de adoção.
• Renovar seu credenciamento mesmo se estiver inadimplente com o pagamento de serviços do Sesc (como mensalidade de academia ou cursos).

Observações importantes:

Falecimento do Titular: Os dependentes de um trabalhador do comércio falecido podem manter seu credenciamento e direitos, respeitados os limites de idade.

Pessoas com Deficiência: O cliente que necessite de acompanhante poderá contar com sua companhia ao utilizar os serviços, conforme controle de acesso da unidade.

Ao cliente, cabem os seguintes deveres:

• Apresentar toda a documentação exigida (sua e de seus dependentes) para o credenciamento.
• Garantir a veracidade e idoneidade de todas as informações prestadas.
• Manter seus dados cadastrais e de seus dependentes sempre atualizados.
• Formalizar o pedido de exclusão de dependentes quando necessário.
• Responder pela conduta de seus dependentes menores de idade.
• Preservar a Credencial Sesc e apresentá-la sempre que solicitado.
• Devolver a credencial física, quando aplicável, no momento da renovação ou descredenciamento.
• Zelar pela conservação dos espaços e do patrimônio do Sesc.
• Utilizar a credencial de maneira estritamente pessoal, respeitando sua característica de uso individual e intransferível.